O tratamento dos dados pessoais é feito em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679, de 27.04.2016).
Responsável pelo tratamento: SB Advogados, com morada na Rua Helena Félix, n.º 7D, 1600-121 Lisboa, telefone 913539842, e email geral@sbadvogados.pt.
Finalidade e fundamento jurídico para o tratamento:
- Para a finalidade de prestação de serviços de assessoria jurídica: o tratamento dos seus dados pessoais tem como fundamento jurídico a execução de obrigações contratuais ou pré-contratuais.
- Para a finalidade de exercício ou defesa de direitos num processo judicial, extrajudicial ou administrativo: iremos tratar os seus dados pessoais tendo como fundamento o nosso interesse legítimo em defender os seus direitos.
- Para a finalidade de envio de comunicações: para efeitos de comunicações ao cliente, nomeadamente para a prestação de um serviço de qualidade e de o manter sempre informado, para esclarecimento de quaisquer questões, antes ou durante a pendência de um processo. O tratamento tem como fundamento o consentimento do cliente e o seu legítimo interesse num serviço personalizado de qualidade.
- Para a finalidade de emissão de honorários e gestão administrativa: trataremos os seus dados para o cumprimento de obrigações legais.
- Para a finalidade de recrutamento: o tratamento dos seus dados pessoais tem como fundamento jurídico a prossecução das necessárias diligências pré-contratuais a seu pedido, o cumprimento de obrigações legais, o nosso interesse legítimo em analisar as candidaturas apresentadas e o seu consentimento.
Quando o fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais for o consentimento, o titular tem o direito de revogá-lo a qualquer momento.
Como obtemos os dados:
Recolhemos os seus dados pessoais através de comunicações por email, da ficha de cliente, por telefone, por qualquer plataforma eletrónica ou, ainda, através do processo de candidatura pelo nosso site.
Que categorias de dados pessoais tratamos:
- dados de identificação: como nome, data de nascimento, contactos, morada, etc.
- dados relativos a habilitações académicas: como instituições de ensino, línguas, etc.
- dados relativos a experiência profissional: como funções desempenhadas, onde as
desempenhou, etc.
Os dados pessoais serão conservados pelo prazo mínimo necessário à prossecução das finalidades para as quais foram tratados, nomeadamente:
- Comunicações para cumprimento de obrigações legais: até ao momento em que os dados pessoais já não sejam necessários para o cumprimento destas finalidades.
- Comunicações para efeitos de divulgação da nossa atividade: até que revogue o seu consentimento.
- Recrutamento: durante o tempo necessário à conclusão do processo de recrutamento ou até que revogue o seu consentimento, consoante o aplicável.
O titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos:
Acesso: o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Retificação: o titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Apagamento: o titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, nas situações legalmente previstas.
Oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito.
Limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, nas situações legalmente previstas.
Portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, nas situações legalmente previstas.
Caso tenha alguma questão adicional ou para efeitos de exercer os seus direitos, poderá enviar um e-mail para geral@sbadvogados.pt.
Poderá igualmente apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo se considerar que a SB Advogados não tratou os seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável. A Autoridade de Controlo nacional é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
Com quem podemos partilhar os dados:
A SB Advogados pode partilhar os seus dados com terceiros quando necessário para o exercício da sua atividade, nos seguintes casos: na decorrência do cumprimento de obrigações legais, e se a SB Advogados contratar um prestador de serviços. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais serão conservados no território da União Europeia, em Portugal, não obstante poderem ser transmitidos dados para outros Estados Membros. Essa transmissão está sempre sujeita ao consentimento prévio do Utilizador e a SB Advogados adotará as medidas de segurança necessárias para garantir a confidencialidade dos dados pessoais.
03.03.2021