Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)

Enquadramento
Recentemente, a Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio introduziu mais uma novidade e possibilidade no âmbito da acção executiva, aprovando o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX) que entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro. Este procedimento é de natureza facultativa, conducente à verificação prévia da situação patrimonial do devedor através do agente de execução (que assim vê alargadas as suas competências) e à inclusão do devedor na lista pública de execuções. As finalidade são: reduzir a pendência nos juízos de execução, sobretudo aquelas que são inviáveis por falta de bens, e aumentar a celeridade processual dos restantes processos. Destaca-se que este procedimento não se suspende durante as férias judiciais.

Requisitos
Existem três requisitos fundamentais sem os quais o credor não poderá recorrer ao PEPEX: (1) necessita de estar munido de um título executivo que permita a utilização da forma de processo sumário, isto é, o credor necessita de estar munido de uma decisão judicial, uma injunção com força executória, ou título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida (cheque, letra, acta de condomínio, entre outros) inferior a € 10.000,00 ou garantido por hipoteca ou penhor; (2) trata-se de um procedimento para pagamento de quantia certa, pelo que a obrigação deverá ser líquida e exigível; (3) por último, o número de identificação fiscal (NIF) quer do Requerente, quer do Requerido são considerados elementos essenciais.
Duas novidades deste procedimento relacionam-se com a simplificação dos requisitos para a cumulação de pedidos e com a possibilidade de identificação de bens comuns.
Por seu lado, se o Requerente pretender a identificação de bens comuns do devedor (quando aplicável), deverá identificar o cônjuge (nome e NIF), indicar o regime de bens do casamento e juntar cópia certificada do registo de casamento, salvo se do título executivo constar o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento.
No que diz respeito ao pagamento dos honorários do Agente de Execução, com a entrega do Requerimento inicial o Requerente deverá proceder ao pagamento de 0,75 UC (uma UC corresponde a € 102,00). De referir que 0,50 UC destina-se aos honorários do AE para consulta e realização de relatório e o remanescente corresponde à remuneração dos serviços e entidades envolvidas. Este valor deve ser pago até 5 dias úteis após a submissão do Requerimento inicial, sob pena de ficar sem efeito.

Do próprio Procedimento

1. Do Requerente/Credor
Distribuído o Requerimento ao Agente de Execução e não tendo este sido recusado por falta de algum requisito, procede-se à realização das consultas às bases de dados a que o Agente de Execução já tem acesso no âmbito da FASE I do processo executivo. Esta fase termina com a elaboração de um Relatório relativamente à situação dos bens (sem bens, com bens onerados ou com bens livres de ónus ou encargos) e à situação do próprio devedor/requerido (se é insolvente, se consta da Lista Pública de Execuções, se foi dissolvido ou se faleceu). As consultas e o relatório devem ser realizados no prazo legal de cinco dias úteis.
Face ao resultado do Relatório, o Requerente pode, no prazo de 30 (trinta) dias assumir uma das três posições: (a) convolar o procedimento extrajudicial em execução (opção que frequentemente ocorrerá quando forem identificados bens); (b) requerer a notificação do requerido, em caso de não terem sido identificados bens susceptíveis de penhora, para este pagar, celebrar acordo de pagamento, indicar bens penhoráveis ou opor-se ao requerimento (a notificação do requerido implica o pagamento de taxa de justiça de 1,5UCs); (c) nada decidir, extinguindo-se o processo decorridos os referidos trinta dias. Nesta situação, o Credor pode reabrir o procedimento e solicitar, no prazo de três anos, novas consultas, mediante pagamento ao Agente de Execução de 0,15 UC.

2. Do Requerido/Devedor
Caso não tenham sido encontrados bens susceptíveis de penhora o credor pode solicitar a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias e sob pena de inclusão na lista pública dos devedores:
(1) liquidar a dívida ou, (2) celebrar acordo de pagamento do montante total em dívida (3) indicar bens passíveis de penhora ou (4) opor-se. No primeiro e segundo caso (neste com a junção de acordo) o processo é extinto. No entanto a falta de pagamento de qualquer prestação vencida implica o vencimento das restantes, podendo o Requerente, nesta situação, requerer ao Agente de Execução, no prazo de 30 dias contados da data do incumprimento, a convolação do procedimento em processo de execução, sob pena do procedimento ser extinto. Na terceira situação, o Requerente é notificado para, novamente em 30 dias, requerer a convolação do procedimento em processo executivo, sob pena de extinção do procedimento.
O projecto do PEPEX possibilitava pagamentos voluntários em prestações por parte do Requerido sem necessidade de acordo com o credor, no entanto essa versão foi abandona não constando da atual Lei 32/2014. Salvo melhor opinião, talvez a proposta inicial do legislador, substituindo a vontade das partes, pela força da lei, fosse mais ousada e pragmática.
Por último, o Requerido para evitar a inclusão na lista pública dos devedores, poderá opor-se, aplicando-se, nestes casos, o regime de oposição à Execução com as necessárias adaptações.
Com a oposição do Requerido, entrar-se-á numa fase judicial distinta da Execução, que originará um processo especial de oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo, que seguirá uma tramitação própria. A taxa de justiça referente à Oposição do Requerido, e eventual Contestação do Requerente, poderá corresponder a 1,5 ou 3 UC, dependendo se o valor do procedimento é inferior/igual ou superior à alçada da Relação, respectivamente. (Estes valores são inferiores aos do processo executivo.)
À semelhança do que sucede com o procedimento de injunção, em caso da oposição do Requerido, enquanto o processo especial de oposição não for julgado, não é possível instaurar execução. A Oposição do Requerido poderá pôr em causa a celeridade e simplificação que se quiseram atribuir a este procedimento extrajudicial, na medida em que o credor não poderá proceder à penhora dos bens identificados até ser julgado o incidente de oposição deduzido pelo devedor. Tendo sido o incidente julgado improcedente, poderá o Requerido, já em sede de Execução, opor-se novamente à Execução? Qual a validade da decisão obtida no âmbito do processo especial de Oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo? Apenas sabemos, por determinação legal, que a sua interposição e procedência obstam à instauração da acção executiva.

Certidão de incobrabilidade
Após inserção na lista pública de devedores, o credor pode solicitar ao agente de execução a emissão de certidão de incobrabilidade da dívida, para efeitos de recuperação de IVA e IRC, a qual também é comunicada à administração fiscal.

Conclusão
O requisitos do PEPEX são semelhantes ao Requerimento Executivo, por forma a garantir a tutela das partes, no entanto verifica-se uma desjudicialização dos procedimentos necessários à cobrança de dívidas em favor do poder do Agente de Execução. No contexto das reformas e alterações sucessivas que a acção executiva tem vindo a sofrer, consideramos que esta desjudicialização (atribuição de funções executivas a órgãos não jurisdicionais), associada à recuperação de créditos, não é totalmente inesperada. Houve, de facto, um caminho já percorrido até aqui por outros procedimentos e alterações, como, por exemplo, pelo procedimento de injunção. Ao mesmo tempo, constata-se que o próprio Agente de Execução foi ao longo dos últimos tempos aumentando gradualmente as suas competências. De salientar, igualmente, que apesar de ser o credor a fazer despoletar a intervenção do Agente de Execução, este não está condicionado às pretensões e exigências do credor, como se de um contrato de mandato exclusivo se tratasse. Na verdade, o Agente de Execução é um auxiliar da justiça e, por isso, lhe são atribuídos, por lei, poderes próprios do Estado, em particular próprios de um oficial de justiça; caso assim não fosse, a desjudicialização a que temos vindo assistir a favor do Agente de Execução não poderia suceder, pois as garantias do devedor estariam claramente a ser negligenciadas e o Agente de Execução assumiria não um papel de auxiliar de justiça, ainda que privado, mas de ‘cobrador profissional de créditos’.

Lisboa, 17 de Julho de 2014

Equipa de contencioso