Os “temas da prova” no novo Código de Processo Civil português

O novo Código de Processo Civil (NCPC) ganhou vida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho e, tendo entrado em vigor a 1 de Setembro de 2013, já está a dar que falar entre os profissionais do Direito que se vêm a braços com algumas novidades cuja aplicação levanta dúvidas relevantes. Entre as principais ideias frescas que o Legislador consagrou estão os chamados temas da prova, os quais servem de base à instrução do processo – Cf. Artigo 410.º NCPC – desaparecendo o tradicional sistema de questionário/base instrutória.

Nas palavras de Paulo Pimenta, membro da comissão de reforma do Processo Civil, “esta alteração tem em vista pôr fim a limites artificiais na instrução da causa (…) a instrução será balizada somente pela causa de pedir e pelas exceções deduzidas”.

Com efeito, verificava-se no CPC de 1961, e mesmo após a reforma de 95/96, que a decisão da causa estava estritamente condicionada aos factos alegados e provados pelas partes. Ou seja, a base instrutória, elaborada pelo juiz após análise dos articulados e composta por quesitos (questões) numerados e redigidos da forma mais clara possível servia de ponto de partida para o resto da ação e, efetivamente, era o guião das partes na tarefa probatória – existindo situações de impugnação da prova testemunhal produzida por a mesma extrapolar os quesitos da base instrutória. Simultaneamente, a base instrutória era também mapa para o juiz na decisão da causa, pois, ainda que já à luz do antigo Artigo 264.º/1, 2 e 3 CPC este pudesse atentar nos factos instrumentais e complementares que resultassem da instrução da causa, a verdade é que a prática veio demonstrar que a regra ainda ditava que o juiz, ao decidir, olhasse para a base instrutória e, confrontando-a com a prova produzida, respondesse “provado” ou “não provado” e, consequentemente, decidisse da causa com base nas estritas questões alegadas pelas partes (precludindo-se os factos não alegados) e conforme os elementos que daquela prova resultassem. Tudo isto para dizer que o papel do juiz tem sido essencialmente passivo, e predominante o Princípio do Dispositivo, criando-se artifícios que acabam lesando as partes e a justiça material que estas procuram.

Posto isto, a Reforma de 2013 veio concretizar aquilo que, há muito, bons processualistas têm vindo a notar, e que não foi possível alcançar na anterior Reforma de 95/96. Com efeito, o facto de a prova se realizar com base em perguntas rígidas que visavam repartir uma realidade que, por natureza, é conjunta, trouxe consequências graves no que toca à resolução efetiva dos litígios e à adequação das sentenças à realidade extrajurídica. Afinal de contas, para as partes, esta é que releva. Assim, o novo Código de Processo Civil vem, essencialmente, eliminar a fragmentação dos factos, através do desaparecimento da base instrutória e pela consagração de grandes temas da prova para a instrução da causa. Pelo menos esse é o espírito subjacente à Reforma de 2013 tendo os ilustres advogados e juízes que fizeram parte da Comissão de Reforma do Processo Civil de 2013 alertado para a impossibilidade de fazer um Código que agrade a todos e que há sempre matérias que poderiam contemplar outras soluções mas o trabalho realizado foi o possível com os limites temporais impostos pelo Governo e preconizando as soluções que a Comissão, devidamente representada pela comunidade judiciária, entendeu serem as mais adequadas.

Estes temas da prova permitem romper com as barreiras artificiais que resultavam dos estritos quesitos fixados, sendo a instrução delimitada apenas pela causa de pedir e pelas exceções deduzidas. As partes têm, assim, o ónus de alegação dos factos essenciais, sendo que é simultaneamente reduzida a força do princípio do dispositivo, pois não só os poderes de inquisição do tribunal são maiores – o juiz deve decidir não só com base nos factos essenciais invocados pelas partes, como também nos factos que resultem da instrução da causa, sejam eles instrumentais e/ou complementares – exigindo-se que as partes se possam pronunciar quanto a estes. O Artigo 5.º/2 do NCPC, ao referir que o juiz atende também a esses factos complementares (isto é, que complementam uma causa de pedir complexa, mas que não a individualizam só por si), permite concluir que os mesmos não precludem caso não sejam alegados pelas partes nos articulados e apenas resultem da instrução da causa.

Assim, em matéria de prova temos que se procura agora obter uma visão global e completa sobre os factos ocorridos, sem que se possam impugnar questões que extrapolam os estritos quesitos a provar por cada parte e a inquirir às testemunhas. Naturalmente que, apesar do alargar de balizas na tarefa probatória, cremos que as partes terão todo o interesse em guiar-se pelos factos que, para seu benefício, interessam à resolução do litígio. Do mesmo modo, as regras de distribuição do ónus da prova (Artigo 342.º CC) mantêm-se, e o juiz atentará nas mesmas para assegurar a eficácia na produção da prova. Cremos que não se justificam, assim, críticas à fluidez destes “temas da prova”.

Ainda no que toca à agilização da prova e da resolução do litígio, o Legislador optou igualmente pela eliminação do tribunal coletivo, sendo a ação julgada, do início ao fim, pelo mesmo juiz. Este, na sentença, pronuncia-se sobre a matéria de facto, atentando na distribuição do ónus da prova e, atendendo aos factos provados (essenciais, complementares e instrumentais) decide da procedência ou improcedência da causa. Tudo isto numa única peça processual.

Em suma, acrescentamos apenas que a concretização dos “temas da prova” depende da causa a decidir. Com efeito, causas mais complexas exigirão temas da prova mais pormenorizados, e o inverso igualmente. Na fixação dos mesmos o juiz terá em especial atenção os factos essenciais e as soluções de direito possivelmente aplicáveis na resolução do litígio. Do mesmo modo, salientamos o facto de ser necessário, por exemplo em despacho que fixa os temas da prova – Cf. Artigo 596.º/1 NCPC – , fixar igualmente a matéria de facto assente, nomeadamente porque provada na fase dos articulados. Assim se evitará a repetição de prova sobre os mesmos factos, e não serão os mandatários posteriormente surpreendidos com ações de responsabilidade civil pelo mau desempenho das suas funções.

Lisboa, Fevereiro de 2014

Sara Fernandes Bello e Joana Sofia Mestre