Novo Mapa Judiciário

Imagens-noticias-newsletter_tribuaisA reforma do mapa judiciário procurou concretizar três objetivos: (1) alargar a base territorial das circunscrições judiciais; (2) apostar numa justiça especializada e em (3) criar um novo modelo de gestão dos tribunais.

A primeira inovação permite que os tribunais deixem de estar divididos em comarcas, círculos judiciais e distritos judiciais; na medida em que a área de competência dos tribunais de 1ª instância não correspondia com a área do município em cuja sede estavam instalados; já os círculos judiciais incluíam uma ou várias comarcas e os distritos judiciais apenas se restringiam a Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Por isso, distribui-se os tribunais em 23 comarcas que equivalem aos distritos administrativos existentes; de tal forma que 1 comarca = 1 Distrito Administrativo = 1 Tribunal Judicial de 1ª instância; sem prejuízo das especificidades de Lisboa e Porto, que terão três e duas comarcas respetivamente.

Ainda, de modo a alargar a justiça no território de Portugal de forma eficiente, exigiu-se o encerramento de 20 tribunais, tendo como critério o volume processual dos mesmos: só se encerrariam os tribunais que tivessem menos de 250 processos/ por ano e que não registem uma distância significativa face à alternativa jurisdicional mais próxima.

Não se afastam os cidadãos da justiça ao fechar os tribunais, pois o que afasta o cidadão da justiça é a morosidade e o custo no acesso à mesma. Um mapa judiciário com menos tribunais e com uma boa gestão aumentará a celeridade e poderá reduzir o custo.

E por outro lado, alguns tribunais foram transformados nas chamadas seções de proximidade ou “ extensões judiciais” nas quais se encontram oficiais de justiça que receberão peças processuais e documentos, onde se realizarão audições de testemunhas por videoconferências e onde podem ser realizadas audiências ou sessões de julgamento. Estas visam reduzir o número de deslocações efetuadas pelas partes ao tribunal.

No entanto, a Drª Elina Fraga, Bastonária da Ordem dos Advogados, rejeita esta alteração e considera que “ encerra-se um tribunal, abandona-se a população de um concelho e como prémio de consolação deixa-se aberta uma seção de proximidade, com um funcionário para emitir registos criminais e receber “papeis” – isto quando a tramitação eletrónica é obrigatória na esmagadora maioria dos processos!”.

Com a segunda inovação, os tribunais de 1ª instância, deixam de estar desdobrados em juízos e, estão agora, divididos em tribunais de comarca e em tribunais de competência territorial alargada. Estes correspondem ao Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal. Já, os tribunais de comarca, dividir-se-ão em instâncias centrais e instâncias locais, que substituirão a designação dos juízos de competência genérica e especializada. As instâncias centrais dividem-se em seções cíveis, que preparam e julgam, em regra, questões de valor superior a € 50.000 e em seções criminais destinadas à preparação e julgamento das causas crime da competência do tribunal coletivo ou do júri, bem como, seções de competência especializada, designadamente de comércio, de execução (recuperação de créditos, despejo, obrigação de alimentos), de família e menores, de instrução criminal e do trabalho.

Enfatiza-se esta ideia com as palavras da nossa Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz: “há um fortíssimo reforço da especialização”, assegurando que se “leva para o interior [do país] mais 60 por cento de especialização”.

Por sua vez, as instâncias locais serão integradas por seções de competência genérica e por seções de proximidade.

Finalmente, procurou-se entregar a tarefa da gestão dos tribunais a uma estrutura tripartida, composta pelo juiz presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judiciário, num modelo que- espera-se- contribuirá para uma maior eficácia e qualidade dos serviços prestados a todos os cidadãos que deles necessitem.

Voltar-se-á a este tema para analisar o impacto desta nova organização nos processos judiciais que o nosso escritório acompanha. De salientar que esta reorganização acarretará um atraso na marcação de julgamentos e outras diligências, uma vez que de acordo com o Decreto-Lei nº 49/2014 e a Lei nº62/2013 de 26 de Agosto, a partir da sua entrada em vigor, dia 1 de Setembro, todos os processos judiciais serão obrigatoriamente redistribuídos.

Bibliografia: Revista da Ordem dos Advogados Ano 73, Lisboa, Abril/Set. 2013, artigo do Dr. Salvador da Costa: “Organização Judiciária” e o artigo do Dr. Salazar Casanova “Notas breves sobre a Lei de Organização do Sistema Judiciário.”