Editorial de Verão

Foi um ano cheio de desafios e procedimentos. O desafio de nos termos lançado e a necessidade de definir  o modo de operar.

Dia após dia desapertamos os nós e procurámos saídas para os problemas apresentados. É essa a função diária de um advogado, a de resolver problemas, pelo que nada do que aparece num escritório é fácil. Digo, não para sobrevalorizar o nosso trabalho mas para o colocar no seu devido lugar. Foi um ano de esforço, em plena crise, em que alguns negócios sólidos abriram falência, em que os Bancos fecharam sucursais e em que grandes empresas fizeram despedimentos coletivos de mais de 200 pessoas, pelo que se colocava a questão: teria valido a pena o investimento? Teria valido a pena dar o salto?

Durante este ano registamos um aumento de 60% no número de clientes face aos últimos 4 anos.

Desde o início do ano de 2013, que se interpuseram dezenas de injunções, requerimentos executivos, ações declarativas, requerimentos e reclamações e até recursos se fizeram.

Acompanharam-se e defenderam-se os interesses dos nossos clientes em audiência de partes, em tentativas de conciliação, em audiências de discussão e julgamento, em reuniões, contactos e discussões com Colegas, em assembleias de credores, em processos de despedimento coletivo, em tribunais cíveis e em tribunais penais. Contactamos com os Tribunais, os Juízes, os agentes de execução, as conservatórias e conservadores, os Serviços de Finanças e os seus funcionários.

Interpretamos os decretos e as leis para delas tirar o seu verdadeiro sentido (leia-se, para delas tirar o sentido que mais nos convém) fazendo uso das regras de interpretação da lei.

No outro dia, ao entrevistar os candidatos para os estágios de Verão ouvi o seguinte, de uma candidata feminina: “as pessoas complicam e eu acho que nós advogados podemos simplificar” ao que respondi: “quando os processos nos chegam às mãos è porque já estão tão complicados que será preciso muito trabalho para os resolver”. E é quase sempre assim…

Qual foi o investimento maior?

Destacar, escolher, fazer prioridades, ensinar, responder a horas, tratar com profissionalismo cada assunto trazido pelo cliente.

Os procedimentos estão estabelecidos. A equipa em funcionamento e agora precisamos de férias. Pois só avança quem descansa. E o Verão serve para fazer o balanço. Para olhar com maior distância para o ano que passou, para corrigir a trajetória, para criticar o trabalho realizado e assim crescer.

Uma última palavra para o tema quente das rendas. O regime jurídico do arrendamento urbano designado por NRAU foi revisto e aprovada nova redação pela Lei 13/2012 de 14 de Agosto. Refira-se que a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro que aprovou o NRAU, foi em si, um passo na tentativa de resolução de um problema antigo. Mas, em nossa opinião, não atingiu o objetivo pretendido de atualização das rendas por parte dos senhorios para valores de mercado ou próximos, ainda que salvaguardando os mais carecidos ou necessitados. A lei de 2006 apenas permitia um aumento de 4% (limite anual sobre o valor do locado apurado através da avaliação fiscal VPT – Valor Patrimonial Tributário). Ora, a nova redação da lei que estabelece o regime jurídico do arrendamento urbano (aprovada em 2012) permite uma atualização da renda com o limite anual correspondente a 15% do VPT.

Pelo que é imediatamente visível que os valores das rendas que os senhorios estão a apurar desde a data de entrada em vigor da nova lei, a 15 de Novembro de 2012, estão muito mais próximas dos valores de mercado e o apuramento da nova renda não depende de outros critérios, tais como o estado de conservação do imóvel, exigindo, apenas, a nova lei, que exista uma avaliação das Finanças sobre o imóvel, efetuada nos termos do Código do IMI.

A Lei 6/2006 tinha como pressuposto ou objetivo, que ao aumento das rendas correspondesse a realização de obras por parte dos senhorios, quando estes há muito tempo que não recebiam rendas que lhes permitissem fazer obras, quanto mais ter que as fazer para receber um aumento de 4%…

Parece-nos, salvo melhor opinião, que esta lei veio repor uma situação totalmente injustificada que era a dos senhorios não poderem cobrar uma renda correspondente ao património que estavam a arrendar, fruto da lei que congelou o aumento das rendas antigas em contratos vinculísticos e que perdurou quase até 2006. Acresce que existe uma comissão que está a acompanhar o desenvolvimento e a aplicação deste novo regime e que certamente corrigirá, na eventualidade de os mesmos existirem, algum erro ou correção que a lei careça. Existe outros aspetos que desejamos destacar sobre a nova lei do arrendamento, nomeadamente a questão relacionada com os limites do aumento da renda para quem tem rendimentos mais baixos, a possibilidade de recuperar os retroativos e que desenvolveremos no próximo Editorial.