DECRETO-LEI N.º 4/2013, DE 11 DE JANEIRO

1. DECRETO-LEI N.º 4/2013, DE 11 DE JANEIRO

Alterações na Acção Executiva por força do Memorando assinado com a Troika permitindo a extinção de execuções por falta de bens do devedor (em relação aos processos pendentes não abrangidos pela reforma da acção executiva de Março de 2003).

O processo civil e a ação executiva, em especial, foram reformados pelo DL 38/2003 de 08 de Março. No entanto este e outros diplomas que alteraram a ação executiva não seguiram o princípio geral da aplicação imediata das leis processuais, pelo que muitas das ações executivas pendentes nos Tribunais, que designar-se-ão, neste artigo, por ações executivas “antigas”, não se regiam pelas regras atuais em vigor e aplicáveis às ações executivas pós 2003, o que criava diferenças de tratamento não justificáveis e muita pendência (conforme mais adiante se perceberá).

Assim, destaca-se este mês, o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro, que aprovou um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva e que veio igualar o tratamento para acções executivas antigas” e as ações executivas pós 2003.

Dir-se-á que o diploma visa unicamente a redução de pendências e por isso, em nossa opinião não é inovador, no entanto define as regras e os critérios para a extinção imediata de determinadas ações executivas pendentes, o que era necessário, a saber:

  1. Para os processos iniciados antes de 15 de Setembro de 2003, permite a extinção imediata da execução, quando não sejam encontrados bens penhoráveis ao devedor (cfr. Art. 2.º do referido diploma). O que o diploma veio fazer foi estender às ações executivas “antigas” uma regra que já existia para as ações executivas pós 2003. Pelo que se vê que não se trata de uma alteração de fundo ou substancial. Assim, as execuções que se encontrarem nesta situação de inexistência de bens penhoráveis deverão extinguir-se imediatamente, por ação da secretaria, desde o dia 26 de Janeiro de 2013, data de entrada e vigor do diploma, sem prejuízo do exequente poder obstar a essa extinção se até 26 de Fevereiro de 2013 identificasse bens penhoráveis (30 dias a contar da entrada em vigor da lei).

  2. Destaque para a nova possibilidade, concedida ao agente de execução, de notificar o exequente para que este pague os honorários ou despesas inerentes ao processo executivo, sob pena de extinção da execução. Aplaude-se esta medida, pois valoriza o trabalho do agente de execução e responsabiliza os utilizadores do sistema judiciário, pois uma ação executiva parada, por falta de impulso ou de pagamento de honorários, tem um custo para o Estado.

  3. Ainda com o intuito de evitar que os processos se arrastem ao longo do tempo nos tribunais, procurou-se simultaneamente responsabilizar o Exequente quando, por sua culpa, o processo se encontre parado há mais de seis meses por falta do impulso processual que lhe é esperado, pois também nesta situação se pode extinguir a ação executiva, por ação do agente de execução ou da secretaria.

Este diploma é um diploma temporário e que visou que todas as ações executivas se guiassem pelas mesmas normas ou pelo mesmo “roteiro”, até à entrada em vigor, no próximo dia 01 de Setembro de 2013, do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26 de Junho.

Estamos disponíveis para enviar informação mais detalhada sobre estas alterações ou sobre as regras do Novo Código de Processo Civil.

Poderá entrar em contacto com o responsável da área de prática: Sara Fernandes Bello, através dos nossos contactos.