SISTEMA “CONFIRMING” PARA AS PME

2. SISTEMA “CONFIRMING” PARA AS PME

Recomendação da AR para garantir que as PME vêem os seus créditos ressarcidos mais rapidamente pelo próprio Estado.

A Assembleia da República, através da Resolução da Assembleia da República n.º 107/2013, de 27 de Junho de 2013, recomendou ao Governo a criação e implementação de um sistema de Confirming, cujo objectivo é garantir que o Estado proceda, dentro de um prazo razoável, ao pagamento das suas dívidas às PME (Pequenas e Médias Empresas).

Este sistema será negociado primeiramente com a Caixa Geral de Depósitos que procederá à liquidação prévia das facturas recebidas e confirmadas pelo Estado junto dos respectivos credores, sendo que posteriormente o Estado deverá proceder ao pagamento daquelas facturas à instituição financeira.