Category: Destaques

1. DECRETO-LEI N.º 4/2013, DE 11 DE JANEIRO Alterações na Acção Executiva por força do Memorando assinado com a Troika permitindo a extinção de execuções por falta de bens do Continuar a ler →

5. REVISÃO DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO A Lei 31/2012, de 14 de Agosto, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e entrou em vigor em Novembro Continuar a ler →

4. NOVOS PROCEDIMENTOS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO Atendendo às dificuldades financeiras e económicas actuais, o DL 227/2012, de 25 Outubro de 2013, veio estabelecer um conjunto de medidas, inspiradas Continuar a ler →

3. NOVA REFORMA DO PROCESSO CIVIL OU UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? O texto da Proposta de Lei nº 113/XII, emanada da presidência do Conselho de Ministros e aprovada Continuar a ler →

2. NOVO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA NA UNIÃO EUROPEIA “Para estabelecer um ambiente comercial que favoreça o crescimento, é essencial dispor de uma Justiça de grande qualidade, Continuar a ler →

Entrou em vigor em Maio de 2012, através da Lei 16/2012, de 20 de Abril, que procedeu à sexta alteração ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) Continuar a ler →