A acção executiva na ordem do dia: a penhora de saldos bancários e o PEPEX resolverão os problemas dos credores e das cobranças?

1. A portaria 282/2013 de 29 de Agosto de 2013[1]1 (Declaração de Retificação n.º 45/2013) que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013, regulamenta vários aspectos da acção executiva, começando pelo modelo e os termos de apresentação do Requerimento Executivo, sendo que a transmissão electrónica é sempre obrigatória no caso de partes representadas por mandatário. Do mesmo modo, vale sempre a pena referir que as notificações relativas a processos pendentes a efectuar pela secretaria aos mandatários ou, por estes, entre si, processam-se agora apenas através do Citius, acabando-se com o correio registado.

2. Na sequência do que tem vindo a ser discutido, a Execução de sentença condenatória passa a correr nos próprios autos, deixando de ser necessário a junção da certidão de sentença à acção executiva. A apresentação do requerimento de execução da decisão judicial condenatória passa a ser efectuada através do preenchimento do formulário específico já existente. Permanecem, contudo, algumas dúvidas de como, na prática, se procederá. É o Juiz do Juízo Cível que abarca competência executiva ou a secretaria remete os autos directamente para os Juízos de Execução?

3. O presente Diploma dedica ainda uma parte à regulamentação das diligências levadas a cabo pelo Agente de Execução (AE), com especial destaque para a Penhora electrónica dos saldos e depósitos bancários. Deixou de ser necessário Despacho do Juiz para consulta e penhora das contas bancárias do Executado. O AE passa a poder  contactar e a requerer autónoma e directamente estas informações junto do Banco de Portugal.

4. Tudo isto torna agora mais célere e eficaz a penhora de saldos bancários. O Exequente requer junto do AE que proceda à solicitação da informação, junto do Banco de Portugal, quanto às instituições legalmente autorizadas a receber depósitos em que o Executado detém contas. O Banco de Portugal disponibiliza esta informação e o AE procede à notificação, por via electrónica, das instituições bancárias indicadas pelo Exequente para bloqueio de eventual saldo bancário do Executado, tudo isto nos termos do disposto no artigo 780.º do Código de Processo Civil. De salientar que a disponibilização de informação pelo Banco de Portugal e as comunicações com as instituições de crédito fazem parte da Fase 1 do AE.

5. Regula-se, ainda, o dever de informação do AE perante as partes, por forma a garantir a transparência do processo e a possibilidade do Advogado acompanhar e manter um contacto mais próximo com as diligências de execução, que, em certa medida, foi perdendo ao longo das últimas e sucessivas revisões do processo executivo. Uma articulação maior e permanente entre o Advogado e o AE trará, sem dúvida, maior consistência e agilidade à acção executiva.

6. Prevê-se igualmente uma remuneração adicional para o AE, se este recuperar a quantia devida na sequência das diligências realizadas. Esta alteração não acolhe a mesma adesão que as anteriores mudanças. E aparece, sobretudo, como uma tentativa de agilizar o sistema executivo, premiando o AE face aos resultados do seu trabalho, quando, em boa verdade, a função inerente ao AE é recuperar, sempre que possível, os créditos do Exequente. Porquê uma compensação extraordinária?

7. O novo Código de Processo Executivo estabelece agora que o não pagamento dos honorários do Agente de Execução implica a extinção da instância (cfr. artigo 721.º, n.º 3 CPC). A extinção é simplesmente comunicada ao Tribunal e o próprio sistema informático arquiva o processo, sem necessidade de qualquer intervenção judicial. A extinção de todo um processo fica sujeita à condição de um pagamento no prazo de 30 dias… Mesmo que se possa justificar aquela condicionante legal, o mesmo já não se poderá admitir quando, a contrario sensu, o artigo 850.º do CPC não prevê a possibilidade de renovação de instância nestes casos, obrigando o Exequente a recorrer a um novo processo, não aproveitando nada do que fora entretanto realizado.

8. Relativamente à Aplicação da Lei no tempo, a presente portaria aplica-se, em regra, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (01.09.2013). No entanto, as disposições relativas à remuneração do AE aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir do dia 1 de Setembro de 2013.

9. Estão previstas mais alterações e revisões na Acção Executiva, tendo como finalidade central aumentar a desjudicialização dos processos de execução através do aumento das competências e poderes do AE. Foi já anunciado na comunicação social, que, brevemente, poderá ser possível a consulta prévia dos bens do devedor por parte do AE através do PEPEX – O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo. Esta diligência implicará a constituição de mandatário? Será o AE a aferir a legitimidade e validade da pretensão do Exequente? Aguardamos expetantes.

Sónia Silva Monteiro
(07 de Março de 2014)


[1] Aspetos essenciais da Acção Executiva condensados num único diploma legal, tendo em vista o funcionamento da Economia e do sistema de Justiça.