5. REVISÃO DO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO
A Lei 31/2012, de 14 de Agosto, procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e entrou em vigor em Novembro de 2012. Apostou-se no reforço da capacidade de negociação, atribuindo uma maior liberdade e responsabilidade às partes. Criou-se, igualmente, um procedimento especial de despejo do local arrendado.
Estas alterações vieram, sem dúvida, conferir um dinamismo diferente ao arrendamento urbano, o que a SB poderá confirmar não só pela experiência na área do imobiliário mas também pelos processos actuais que tem vindo a analisar.