4. NOVOS PROCEDIMENTOS PARA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
Atendendo às dificuldades financeiras e económicas actuais, o DL 227/2012, de 25 Outubro de 2013, veio estabelecer um conjunto de medidas, inspiradas em modelos que já existem noutros países, que visam promover a prevenção do incumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos consumidores perante as instituições de crédito.
Em concreto, foi definido um Plano de Acção para o Risco de Incumprimento (PARI), previsto no artigo 11.º deste diploma legal, que procura detectar previamente sinais e situações de risco de incumprimento e, simultaneamente, garantir um acompanhamento especial nesses casos. Previu-se, ainda, um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), regulado nos artigos 12.º a 22.º, destinado a clientes bancários já em situação de mora no cumprimento das suas obrigações.
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (legislação)