3. NOVA REFORMA DO PROCESSO CIVIL OU UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
O texto da Proposta de Lei nº 113/XII, emanada da presidência do Conselho de Ministros e aprovada em 19 de Abril de 2013, tem originado várias discussões, conferências, debates e reflexões em torno das alterações a um domínio fundamental e basilar do nosso ordenamento jurídico, o processo civil. Segundo Rui Moreira, Juiz Desembargador da Relação do Porto, esta representa a reforma mais profunda no processo civil português desde 1939, referindo que, por isso, se justifica que “… estejamos perante um novo código de processo civil, com nova sistematização, sendo de referir a transferência das disposições relativas aos princípios gerais para os preceitos iniciais e a deslocação das disposições relativas à instrução do processo, bem como a eliminação de alguns processos especiais que, actualmente, já não se justificam”. Destacamos, igualmente, o novo processo especial da tutela de personalidade e a inversão do contencioso como a maior alteração no regime dos procedimentos cautelares.
Proposta de Lei nº 113/XII, de 22/11/2012 (correspondência com o CPC em vigor)