1. PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)

Entrou em vigor em Maio de 2012, através da Lei 16/2012, de 20 de Abril, que procedeu à sexta alteração ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e são já várias as empresas que têm recorrido ao PER. Atendendo à conjuntura actual, o legislador procurou privilegiar a recuperação do devedor, quer seja uma pessoa singular ou colectiva, e a sua manutenção na esfera comercial, relegando para segundo plano a liquidação do seu património. Na verdade, o PER pretende assumir-se como um meio mais célere e alternativo à insolvência, possibilitando a recuperação de devedores em situações económicas difíceis e de insolvência iminente mas não actual. Programa Revitalizar – Guia Rápido